Núcleo de Práticas Júridicas - Vara Anexa do Juizado Especial
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O NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS é o órgão de coordenação, supervisão e implementação das atividades de Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Integradas de Fernandópolis.
O NPJ permite aos discentes conjugar os conhecimentos teóricos à prática jurídica, real e simulada, em diversas áreas, funcionado como laboratório jurídico para os discentes sob supervisão direta da Coordenação do Núcleo e professores supervisores.
Conta com atendimento gratuito à população em parceria com o Tribunal de Justiça - Vara Anexa do Juizado Especial da Comarca de Fernandópolis/SP, com o objetivo de cumprir seu papel facilitador de acesso à justiça, onde o cidadão encontra um sistema mais ágil e simples para resolver suas demandas, buscando a resolução dos litígios de forma célere e no tempo justo do processo.
Nas instalações físicas do NPJ/FEF são também realizadas semanalmente as audiências preliminares de mediação e conciliação todas as quintas-feiras, atuando os discentes como conciliadores/mediadores e também operando sistema eletrônico processos digitais.
Vários os tipos de ações que poderão ser propostas pelo Vara Anexa do NPJ/FEF, com o valor não superior a 20 salários mínimos:
- Execução de título extrajudicial;
- Cumprimento de sentença das condenações da Vara do Juizado;
- Ações de conhecimento (cobrança, obrigação, rescisão, inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, restituição, devolução de valores, danos morais e danos materiais);
- Execuções;
- Acidentes de trânsito;
- Contratos de locação;
- Arquivos de mídia;
- Direitos do consumidor;
- Laqueadura;
- Ações contra a Fazenda, dentre outras.
O NPJ/FEF conta também com Escritório de Assistência Judiciária – EAJ para causas além da competência dos Juizados Especiais, envolvendo partes que não podem arcar com os custos de um processo, permitindo aos discentes, sob a supervisão dos professores supervisores, elaborarem todas as peças processuais necessárias à propositura e tramitação das demandas, proporcionando assim, o acesso à justiça.
O NPJ possui Convênios com entidades públicas e privadas para estágios externos e de atividades de extensão e curricularização do ensino jurídico, cumprindo sua missão de laboratório jurídico e atuação nos diversos eixos, de ensino, pesquisa, práticas de estágio e de extensão.